O Projeto de Lei 1706/2024, de autoria dos deputados federais Bruno Ganem (PODE/SP) e Douglas Viegas (UNIÃO/SP), altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário.
Leia o PL 1706/2024 na íntegra: